Solicitar exclusão da taxa de vigilância sanitária

Categoria(s):
Licenças, Alvarás e Permissões
Grupo(s):
Licenças Sanitárias
Órgão:
Secretaria de Saúde
Público-alvo:
Profissional autônomo , Empreendedor
Serviço destinado a empresas e autônomos, que não exercem atividade de interesse à saúde no município do Recife, e possuem a cobrança da TVS.

Via site:

  • Abrir processo solicitando a exclusão da TVS pelo Portal Recife em Dia. O e-mail informado no formulário de solicitação poderá ser utilizado nas comunicações relativas a este processo;
  • Durante a análise da demanda, outros documentos poderão ser solicitados. Tais documentos poderão ser enviados pelo Portal em que a solicitação foi feita.
  • Aguardar a tramitação do processo. Acompanhamento pelo Portal Recife em Dia.
  • Antes de entrar com este pedido, a empresa deve verificar se em seu CNPJ consta alguma atividade econômica de interesse à saúde. Tais atividades estão elencadas no Decreto nº 36.279/23;
  • Caso a empresa possua atividades de interesse à saúde em seu CNPJ e não as exerça, deve efetuar alteração do CNPJ e Contrato Social retirando essas atividades;
  • A empresa que necessita de registro na JUCEPE, deve proceder com a alteração junto ao órgão, que comunicará à Prefeitura a alteração e, ato contínuo, será retirada a cobrança da TVS, sem que a empresa precise abrir um processo de exclusão;
  • Nos casos de encerramento das atividades, a extinção da cobrança se dará a partir da comunicação de encerramento da empresa realizada junto à JUCEPE.


Documentos para solicitação:

  • Contrato Social;
  • RG e CPF do autorizante e do autorizado;
  • Cartão do CNPJ;
  • Cartão do CIM.

On-line

Web https://licenciamentounificado.recife.pe.gov.br/

A comunicação com os usuários será realizada via e-mail.

  1. Para acompanhamento da solicitação o contribuinte deverá acessar o portal do Recife em Dia;
  2. Clicar em 'Consulta a processos e cumprimento de exigências';
  3. Informar o número do processo.

Para manifestações relacionadas aos serviços disponibilizados pela Prefeitura da Cidade do Recife,

o canal adequado é a Ouvidoria Geral do Município, nos meios abaixo:

Link: http://ouvidoria.recife.pe.gov.br/registre-sua-manifestacao

Teleatendimento: 0800 281 0040 (Segunda a sexta das 08h às 17h)

E-mail: ouvidoria@recife.pe.gov.br

Atendimento Presencial: Sede da Prefeitura do Recife (segunda a sexta 08h às 17h)

Correspondência: Av. Cais do Apolo, 925, Térreo, Bairro do Recife, Recife / PE - CEP: 50030-903

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